A a partir de 5 de Janeiro, os trabalhadores que recorram ao Tribunal do Trabalho para fazerem valer os seu direitos, correm o risco de terem de pagar todas as custas judiciais. O alerta vem do PCP, que preocupado com a situação, vai questionar o Governo sobre a falta de acção que demonstra.
Edgar Silva explica que a lei que define as novas custas judiciais vai entrar em vigor no início do próximo mês, o que vem agravar em muito os montantes a pagar. No entanto, existe a possibilidade de os trabalhadores que recorram ao Tribunal do Trabalho ficarem isentos de tais pagamentos. Para isso, basta que intervenha primeiro o Serviço de Mediação Laboral.
O problema, afirmam os comunistas, é que na Madeira não existe tal serviço, tudo porque o Governo Regional não actuou nesse sentido.
Cabe ao Executivo criar, nomeadamente através de portaria, esse Serviço de Mediação Laboral. Ainda existe algum tempo para o fazer, mas terá de ser muito célere. Caso contrário, estamos perante um “eventual grave prejuízo para os trabalhadores da Região”.
Edgar Silva diz que no resto do país foram criados aqueles serviços, pelo que os trabalhadores vão usufruir das isenções. É verdade que a lei deveria ter vigorado desde Setembro, o que não aconteceu exactamente por não estarem criadas tais estruturas e, consequentemente, então se prever para o todo nacional o que agora se prenuncia para a Madeira. A não isenção de custas.
O pedido de esclarecimentos ao Governo é feito por escrito, através da Assembleia Legislativa, e segue imediatamente, de forma a que ainda seja possível o Governo actuar, se assim o entender.