Decorreu ontem no Funchal, no auditório do Museu de Electricidade, um “workshop” sobre o novo Código dos Contratos Públicos e a plataforma de contratação electrónica vortalGOV organizada pelas empresas Mediata/ACIN e a Vortal.
Neste âmbito, Luís Sousa, da empresa ACIN, lembrou que no passado dia 30 de Julho entrou em vigor o Código dos Contratos Públicos (CCP), Decreto-Lei 18/2008, e a Lei das Plataformas Electrónicas, Decreto-Lei 143-A/2008, que estabelece a desmaterialização integral de todos os procedimentos de formação dos contratos públicos.
Embora a Lei contemple um período transitório até 29 de Julho de 2009, este já impõe a utilização obrigatória de meios electrónicos para proceder à disponibilização da informação referente aos procedimentos, para “download” pelos interessado, apesar de permitir que a entidade adjudicante possa solicitar aos operadores económicos a entrega das propostas através dos canais tradicionais.
Todavia, como acentuou Luís Sousa, a partir de 29 de Julho de 2009 as autarquias e outros organismos públicos, no âmbito da entrada em vigor do novo Código dos Contratos Públicos, “as entidades públicas consideradas adjudicantes têm de seguir um conjunto de procedimentos informáticos”, pelo que terão que “recorrer a uma plataforma electrónica para efectuarem as suas compras públicas”.
Lembrando que existem agora novas regras para o ajuste directo, que já estão a ser cumpridas, nomeadamente pelas autarquias, Luís Sousa realçou que os procedimentos tornam-se “mais rápidos quando são feitos através de uma plataforma electrónica”.
Todavia, acentua que a partir de Julho do próximo ano as autarquias e as entidades públicas “vão ser obrigadas a receber as propostas através de uma forma digital, sendo então as propostas analisadas de forma completamente automática, uma vez que os critérios de análise das propostas deixam de ser subjectivos para serem apenas critérios objectivos”.
Deste modo, salientou que a Mediata/ACIN e a Vortal alugam plataformas de contratação electrónica, nomeadamente às autarquias, para que possam de uma forma mais rápida e eficaz adaptarem-se à nova legislação.
De referir que na sessão informativa estavam representantes de diversas autarquias da Região, nomeadamente o presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, Arlindo Gomes.
Fonte: JM
Neste âmbito, Luís Sousa, da empresa ACIN, lembrou que no passado dia 30 de Julho entrou em vigor o Código dos Contratos Públicos (CCP), Decreto-Lei 18/2008, e a Lei das Plataformas Electrónicas, Decreto-Lei 143-A/2008, que estabelece a desmaterialização integral de todos os procedimentos de formação dos contratos públicos.
Embora a Lei contemple um período transitório até 29 de Julho de 2009, este já impõe a utilização obrigatória de meios electrónicos para proceder à disponibilização da informação referente aos procedimentos, para “download” pelos interessado, apesar de permitir que a entidade adjudicante possa solicitar aos operadores económicos a entrega das propostas através dos canais tradicionais.
Todavia, como acentuou Luís Sousa, a partir de 29 de Julho de 2009 as autarquias e outros organismos públicos, no âmbito da entrada em vigor do novo Código dos Contratos Públicos, “as entidades públicas consideradas adjudicantes têm de seguir um conjunto de procedimentos informáticos”, pelo que terão que “recorrer a uma plataforma electrónica para efectuarem as suas compras públicas”.
Lembrando que existem agora novas regras para o ajuste directo, que já estão a ser cumpridas, nomeadamente pelas autarquias, Luís Sousa realçou que os procedimentos tornam-se “mais rápidos quando são feitos através de uma plataforma electrónica”.
Todavia, acentua que a partir de Julho do próximo ano as autarquias e as entidades públicas “vão ser obrigadas a receber as propostas através de uma forma digital, sendo então as propostas analisadas de forma completamente automática, uma vez que os critérios de análise das propostas deixam de ser subjectivos para serem apenas critérios objectivos”.
Deste modo, salientou que a Mediata/ACIN e a Vortal alugam plataformas de contratação electrónica, nomeadamente às autarquias, para que possam de uma forma mais rápida e eficaz adaptarem-se à nova legislação.
De referir que na sessão informativa estavam representantes de diversas autarquias da Região, nomeadamente o presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, Arlindo Gomes.
Fonte: JM