O dirigente do SINTAP espera que a próxima revisão do Código de Trabalho traga novidades nessa área, embora admita não ser uma prioridade dos sindicatos. As disposições relativas à formação profissional dos trabalhadores não estão a ser cumpridas pelas empresas. A denúncia é de Ricardo Freitas, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) na Madeira. Segundo diz, a carga horária prevista para a formação nunca foi aplicada e cumprida na prática. O Código do Trabalho prevê que o trabalhador tenha um número mínimo de 35 horas de formação certificada através de uma ou mais acções, abrangendo em cada ano 10% dos trabalhadores. Objectivo: aumentar a produtividade e competitividade da empresa, através do desenvolvimento da qualificação dos trabalhadores. “Mais importante do que a carga horária prevista é o início da aplicação da formação profissional, que está longe de ser atingida e obriga a um investimento claro das empresas”, defende o sindicalista. De qualquer forma, Ricardo Freitas afirma ter consciência das dificuldades que algumas empresas têm em fazer isto. “A formação profissional é uma matéria que merece o acordo unânime, pelo menos por princípio, de todos os parceiros sociais mas, depois, surgem dificuldades culturais e financeiras na sua aplicação”, refere. “Sabemos que a formação é vista pelos empresários não como um investimento, mas sim como um custo.” Freitas alerta para o facto da maioria dos pequenos e médios empresários ter necessidade de formação profissional profunda. “Têm habilitações escolares mais baixas que a média dos trabalhadores, que já é baixa”, lamenta. “Os empresários devem encarar a formação de forma diferente e perceber que só têm a ganhar com esta.” Até porque, opina, a falta de formação está a condicionar a competitividade das empresas. “É um dos nossos principais problemas”, diz. “Devem mudar as mentalidades, tanto dos trabalhadores, como dos empresários. Alguns passos têm sido dados, mas é preciso criar condições para uma efectiva aplicação das boas práticas.” Ricardo Freitas defende a necessidade de surgirem ideias nesse sentido na próxima revisão do Código do Trabalho, para a qual o Governo Central apresentará propostas legislativas em Fevereiro. Ressalva, contudo, que as entidades sindicais têm outras preocupações mais urgentes no que diz respeito a este processo.
“Falta de inovação na gestão”
Ainda em relação à formação profissional, sugere iniciativas como a criação de condições para o funcionamento de uma bolsa permanente de actividade formativa. “O Quadro de Referência Estratégico Nacional aposta na área da formação e temos todos de tirar partido dessas possibilidades”, defende. “Na negociação colectiva, teremos de encontrar disposições concertadas que potenciem as boas práticas na formação.” Freitas garante que a generalidade dos trabalhadores está consciente do direito à formação que lhes assiste. “O maior problema tem a ver com a possibilidade de conciliar o tempo de trabalho e de formação com o tempo livre”, refere. “Isso exige um esforço muito grande porque os meios à disposição dos trabalhadores são insuficientes.” “Muitas vezes, o tempo livre dos trabalhadores é usado para trabalhar um pouco mais e assim poder ganhar também um pouco mais”, acrescenta. “Perante este cenário, a formação profissional acaba por não ser encarada como prioritária.” Outro problema é a reduzida oferta de formação em muitas áreas. “A formação tem de ser feita nas áreas específicas em que as pessoas trabalham mas, durante muitos anos, o aproveitamento desta limitou-se aos fundos comunitários que chegaram às empresas em vez de criar condições para a melhoria efectiva da qualidade do trabalho.” “Também verificamos muitas vezes que a formação é feita e depois os trabalhadores são impedidos de a aplicar na prática”, acrescenta ainda. “Isto acontece porque não foi feito um investimento em equipamento ou melhoramento deste ou, ainda, porque a organização da empresa não se adaptou à nova realidade do trabalhador.” Ricardo Freitas encara a falta de inovação na gestão das empresas como um entrave à formação. “Há áreas onde a formação é realizada, mas depois é bloqueada”, critica. “As micro-empresas têm características que dificultam a alteração deste quadro, mas a situação terá de mudar, não só na Madeira como no resto do país”, finaliza. O Tribuna tentou falar com o presidente da ACIF para perceber o ponto de vista dos empresários relativamente a esta matéria. Contudo, as perguntas enviadas a Francisco Santos não chegaram a ter resposta.
Novo modelo de contratação colectiva preocupa sindicatos
Segundo Ricardo Freitas, as principais preocupações dos sindicatos em relação à revisão do Código do Trabalho têm a ver com aspectos como o modelo de contratação colectiva e com a participação dos trabalhadores e dos sindicatos nessa negociação. “A conflitualidade poderá acontecer em relação às questões que poderão surgir nas propostas legislativas que o Governo apresentará em Fevereiro”, prevê. “É no novo modelo que poderá surgir que se centram as nossas grandes preocupações.” “Se as propostas do Governo estiverem muito próximas do que se adivinha – o modelo colocado no Livro Branco – é de prever uma profunda conflitualidade”, diz. Das questões que poderão gerar grande contestação nas negociações, o sindicalista destaca o tempo de trabalho, as remunerações, as relações no local de trabalho, a representatividade e a fragilidade da aplicação de um contrato individual sobre uma contratação colectiva.
Revisão promete ser polémica
A revisão do Código do Trabalho – que surge quatro anos após a sua entrada em vigor – promete ser polémica. As propostas e recomendações apresentadas recentemente no Livro Branco das Relações Laborais não foram bem recebidas pelos sindicatos, que as encaram como um agravamento dos problemas dos trabalhadores. A comissão nomeada para rever o Código do Trabalho sugere uma redução do período de contratação a termo certo de seis para três anos e um método para que os despedimentos sejam mais céleres. Para os sindicalistas, trata-se de medidas que dão mais força ao patronato, reduzem as remunerações, tornam os horários incontroláveis, contribuem para a destruição da contratação colectiva e facilitam os despedimentos. Segundo o presidente da Comissão do Livro Branco, o ex-secretário de Estado do Trabalho Monteiro Fernandes, a forma e estrutura do Código do Trabalho foi mantida por uma questão prática, apesar das críticas surgidas ao longo do trabalho de análise. Assim, o grupo de trabalho optou por propor apenas algumas alterações ao Código.
Fonte: Tribuna da Madeira.