A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) rejeita a concessão de apoios públicos, incluindo das autarquias, aos órgãos de comunicação social. Como o DIÁRIO avançou ontem, o conselho directivo da ANMP iria emitir um parecer sobre a lei da concentração dos meios de comunicação social.
“Defende-se e preconiza-se a impossibilidade do Estado, das regiões autónomas, das autarquias ou suas associações, das empresas públicas, das empresas municipais, bem como das demais entidades públicas, poderem apoiar os órgãos de comunicação social, em benefício da transparência, rigor e isenção”, lê-se no documento. Após algumas considerações, a associação “emite parecer favorável relativamente ao projecto de diploma”.
A ANMP vem assim dar razão ao Governo que se tem batido pela existência de serviço público apenas na rádio, televisão e agência nacional de notícias, e consagra o preceito no projecto-lei preste a ser aprovado. Apesar de o ministro com a tutela da Comunicação Social, Augusto Santos Silva, rejeitar tratar-se de uma lei para acabar com o detenção do Jornal da Madeira por parte do Governo Regional, a verdade é que o decreto assenta-lhe em cheio. Trata-se de mais um diferendo que opõe o Governo Regional (GR) ao Governo da República, com Jardim firme na defesa da continuidade do periódico insular nas mãos do GR.
O ministro anunciou recentemente que apenas aguardava este parecer para levar o projecto-lei a Conselho de Ministros, o que pode acontecer ainda esta semana.