O Parlamento Europeu (PE) aprova quarta-feira a imposição de sanções administrativas e penais aos empresários que dêem trabalho a imigrantes em situação irregular.
Os principais grupos parlamentares expressaram hoje o seu apoio à proposta do deputado socialista italiano Cláudio Fava, que dá aos governos da União Europeia (UE) um máximo de dois anos para introduzirem as sanções na respectiva legislação nacional.
A proposta que quarta-feira passará no PE obrigará os Estados-membros da UE a aplicar um grupo de sanções mínimas a pessoas físicas ou jurídicas que contratem pessoas em situação irregular.
Entre as sanções estão multas, nas quais se inclui desde o custo de repatriação do trabalhador até à perda de subsídios, assim como a impossibilidade de recorrer a ajudas públicas num prazo de cinco anos.
O empresário terá ainda de pagar uma soma igual à quantidade de impostos e contribuições que teria pago se o trabalhador tivesse um contrato legal e estará obrigado ao pagamento automático dos salários em atraso.
A directiva contempla sanções penais contra os empregadores que saibam que a pessoa que empregam é vítima de tráfico de seres humanos e também nos casos de reincidência, se contrataram um grande número de pessoas em situação irregular, se as condições de trabalho forem marcadas pela exploração ou se se tratar de um empregado menor.
O eurodeputado Fava destacou a importância deste ponto, pois é a primeira vez que a UE impõe penas deste tipo no âmbito da imigração.
Se o empregador é subcontratador, o contratador principal e os intermediários serão também considerados responsáveis e a sua implicação será considerada plena caso se prove que estavam ao corrente da situação de ilegalidade da empresa subcontratada, refere o texto.
No caso das pessoas que usam trabalhadores em situação irregular como empregados domésticos, o texto contempla “sanções financeiras reduzidas” sempre que não se tratem de casos de exploração.
O comissário europeu da Liberdade, Segurança e Justiça, Jacques Barrot, assegurou que a UE terá agora um instrumento “eficaz” que “protege os trabalhadores ilegais, que são vítimas, e que vai contra os empresários sem escrúpulos”
Fonte: JM