O Governo Regional da Madeira dá mais um passo no reconhecimento da crise, denominada “conjuntura económica”, ao permitir que as empresas licenciadas para operar no âmbito da Zona Franca Industrial (ZFI) paguem, este ano, a taxa anual de funcionamento em duas prestações em vez do que estava estabelecido, de uma só vez logo em Janeiro.
A resolução, publicada no Jornal Oficial de 30 de Janeiro, terá tido carácter de urgência, dado que a decisão foi tomada um dia antes (29 de Janeiro) em reunião do Conselho de Governo sob proposta e/ou concordância (o texto dá essa segunda opção) da concessionária do Centro Internacional de Negócios da Madeira, a SDM – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira. A medida, que tem carácter “excepcional e de vigência tão-somente durante o ano de 2009”, implica que as empresas registadas na ZFI deveriam pagar a primeira prestação durante o mês findo e “a segunda durante o mês de Julho”.
Em dois considerandos da resolução, o GR expõe a assunção do problema: “a actual conjuntura pode constituir um factor agravante no atempado e pontual cumprimento daquela obrigação [pagar a taxa de uma só vez] por parte das referidas entidades” e “compete ao Governo Regional assegurar às empresas, nesse contexto conjuntural e excepcional, certas condições de superação das aludidas dificuldades conjunturais”.
Resta saber quantas das mais de 50 empresas registadas na ZFI (entre cerca de 3.800 entidades registadas no CINM, segundo dados de 2007) terão pago até essa sexta-feira, dia 30 e último dia útil de Janeiro, a primeira tranche da taxa. Caso contrário, entraram em incumprimento.
Quanto pagam?
A taxa a pagar varia conforme a dimensão da área ou secção instalada pela indústria. Por exemplo, por cada área ou secção até 2.500 metros quadrados (m2) a empresa paga 12,5 euros/m2; ou nas maiores, por cada área ou secção superior a 20.000 m2 aplica-se a taxa de 7 euros/m2.
Isto quer dizer que uma empresa que se situa num espaço de terreno mais reduzido pagaria (até 2.500), pelo menos, 31.250 euros de uma só vez. Agora vai pagar metade.
As maiores, que superam os 20.000 m2 (no caso, fizemos as contas por 20.001 m2), pagariam no mínimo 140.007 euros já em Janeiro. Agora pagam uns 70 mil a duas vezes. No entanto, não é de esquecer que todas estas empresas têm benefícios fiscais bastante favoráveis, quando comparadas com a indústria cá fora.