O PCP reuniu as assinaturas necessárias para pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva de várias normas do Código do Trabalho, contando para já com as assinaturas de alguns deputados socialistas que votaram contra o diploma.
Pelo menos as deputadas do PS Júlia Caré e Eugénia Alho e a independente na bancada do PS Matilde de Sousa Franco subscrevem o pedido de fiscalização sucessiva. O grupo parlamentar do PCP, com 11 deputados, só precisava de mais um deputado para atingir as 23 assinaturas depois de ter garantido a disponibilidade dos 8 deputados do BE, dos 2 do PEV, da deputada não inscrita Luísa Mesquita.
O grupo de deputados irá suscitar a fiscalização do Código do Trabalho, apontando “um conjunto de cinco ou seis normas”, segundo o grupo parlamentar do PCP, que remeteu para hoje a apresentação mais detalhada do processo para o pedido de fiscalização. O texto que sustenta o pedido de fiscalização sucessiva abstracta recebeu o contributo do jurista Jorge Leite, especialista em Direito do Trabalho, segundo fontes do PCP. A caducidade das convenções colectivas, a questão dos horários do trabalho e o fim do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador constituem as principais preocupações dos comunistas.
Em declarações à Lusa, a deputada do PS Júlia Caré afirmou que “é natural que assine”, frisando a “consonância com o sentido de voto contra o diploma”.