É dinheiro que não circula na economia e que dificulta a vida das empresas na hora de pagar salários, honrar compromissos junto da banca ou dos seus fornecedores. E sabendo-se que o melhor cliente da maioria das empresas madeirenses ainda é o governo e as câmaras, fácil é concluir que as empresas estão a pagar caro o facto da administração pública pagar com atrasos .
A dívida comercial do Governo Regional tem vindo a diminuir, depois de em 2005 ter atingido um valor astronómico. E embora o governo não tenha revelado o valor com que fechou o ano de 2008, o DIÁRIO sabe que esta deverá situar-se próximo dos 100 milhões de euros, embora a execução orçamental do último ano terá sido a melhor de sempre.
Para além dos juros de mora – devidos sempre que a administração pública não pague no prazo de 45/60 dias – que de acordo com legislação nacional obriga a Região a pagar uma taxa supletiva de juros moratórios, relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, no valor de 9,5%, – razão pela qual o Orçamento da Região pagou 17,7 milhões de euros em 2007 – o atraso nos pagamentos traduz uma dificuldade para a liquidez e solvência de muitas das centenas de empresas que fornecerem serviços ou vendem produtos ao governo e às câmaras.
Sabendo-se que o atraso nos pagamentos se situa acima dos 120 dias, fácil foi calcular que se todos os fornecedores credores do governo fossem obrigados a ir à banca pedir dinheiro emprestado para cumprir os seus compromissos, estes empréstimos representariam um custo financeiro de 7 milhões de euros.
Para além deste custo acrescido, que pode ser ressarcido com ganhos substanciais através dos juros de mora que o governo e câmaras estão obrigados a pagar, subsiste uma dificuldade intransponível às pequenas empresas regionais que não têm condições de recorrer à banca, porque excederam a sua capacidade de endividamento ou porque não oferecem garantias reais para que os bancos emprestem o dinheiro.
Se bem que o Programa Pagar a Tempo e Horas tenha permitido o ano passado pagar 256 milhões de euros a dezenas de empresas, muitas das quais tinham créditos com mais de dois anos, a situação está longe de ser resolvida.
O DIÁRIO sabe que entre as dezenas de empresas que no último ano requereram a sua insolvência ou cuja falência foi decretada existem créditos no valor de milhões de euros devidos pelo governo, situação que potenciou falta de liquidez e o consequente fecho da empresa.
Sem que exista um estudo credível, os dados recolhidos permitem concluir, sem margem para dúvidas, que há empresas insolventes por conta do facto do Governo Regional dever milhares de euros, com as empresas que fornecerem serviços e produtos na área da Saúde a serem as principais vítimas. E há pelo menos uma empresa que tem a receber quase 4 milhões de euros do Serviço Regional de Saúde que levou a empresa a requerer a sua insolvência.
41 milhões de mora
Entre 2002 e 2007 o orçamento da Região pagou 41,7 milhões de euros de juros de mora por dívidas que tinha a empresas e outros fornecedores;
A Conta 2008 deverá inscrever o pagamento de 9,4 milhões de euros de juros de mora;
No ano de 2000 a dívida comercial era de 252 milhões de euros;
O ano de 2002 foi o que registou o valor mais baixo: 193,6 milhões;
Em 2006 ficaram por pagar 491,6 milhões de euros, entre os quais os famosos 150 milhões de euros de uma polémica titularização de créditos.
EMPRÉSTIMOS: Apresentar no banco a factura como garantia
Sem garantias reais ou capacidade de endividamento muitas empresas dão como garantias, nos bancos, as facturas dos serviços ou bens que venderam ao governo. De acordo com o que apuramos junto de algumas das principais instituições bancárias esta é uma das fórmulas encontradas pelas empresas para superar o atraso nos pagamentos.
Não muito usada na Região, existem empresas que ‘compram’ as dívidas e como tal passando elas a credores das entidades públicas. Neste caso, o fornecedor é pago dentro de um determinado prazo e a vantagem para quem passa à situação de credor é a de ser ressarcida com juros de mora, que representam muitas vezes uma taxa de juro que é o dobro de um empréstimo normal.
O Governo Regional noutras circunstâncias criou linhas de crédito que asseguram o pagamento directo aos fornecedores – caso das agências de viagem ou de alguns fornecedores do Serviço Reigonal de Saúde – a partir do banco.
Existem situações em que as transferências do governo para serviços e fundos autónomos não asseguram as despesas correntes, como é o caso do pagamento das farmácias ou dos diversos serviços ligados à saúde, que têm um déficit mensal superior a 8 milhões de euros que penaliza sobretudo os fornecedores.
De notar que as empresas debartem-se com outros dois problemas: a falta de dinheiro nos bancos e o perca de uma oportunidade de negócio por falta de liquidez.