Portaria n.º 48/2012, de 11 de abril, que aprova e regulamenta o Programa Ocupacional de Desempregados.

- Portaria n.º 49/2012 - Aprova e regulamenta o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios Profissionais (EP); - Portaria n.º 50/2012 - Aprova e regulamenta... Ler mais →