COMPLEMENTO SOCIAL REGIONAL JÁ COM 666 PEDIDOS

Até à data deram entrada no Institu­to de Emprego da Madeira, IEM, 666 pedidos de atribuição do Com­plemento Social Regional (CSR), dos quais 197 foram aprovados e 192 já pagos, correspondendo a um total de 36.635 euros, apurou o DIÁRIO.

Já se encontra, assim, em fase de pagamento e atribuição do apoio adicional ao complemento de esta­bilização pago pela Segurança Social aos trabalhadores que estiverem em layoff, tendo por objectivo compen­sar a perda de rendimento dos fun­cionários por conta de outrem, abrangidos por aquele regime sim­plificado ou pelo regime ao abrigo do Código do Trabalho, nos meses completos de Julho e Agosto, bem como os trabalhadores abrangidos pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade em em­presas em situação de crise empre­sarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT).

O executivo madeirense alocou 28 milhões de euros do Orçamento Suplementar a medidas de apoio aos trabalhadores e às empresas regio­nais, como forma de combater os efeitos da pandemia da covid-19.

Augusta Aguiar, secretária Regio­nal de Inclusão Social e Cidadania, afirma que “é fundamental devol­ver poder de compra à população e garantir que as empresas mantêm os postos de trabalho, num cenário de retoma da actividade económica. Estamos cientes que as empresas que aderiram ao regime de layoff simplificado tiveram e têm quebras de facturação que provocam cons­trangimentos na sua actividade e na sua capacidade de manter os com­promissos. E, por isso, necessário além do apoio aos trabalhadores que viram a sua fonte de rendimen­to alterada, apoiar também as em­presas, para que estas consigam manter os postos de trabalho.”

As medidas em causa são, para além do Complemento Social Re­gional, o Incentivo Regional à Nor­malização da Actividade Empresa­rial (IRNAE), operacionalizadas pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Insti­tuto de Emprego da Madeira.

O IRNAE tem por objectivo o apoio às empresas que beneficiaram do apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho mais especi­ficamente da medida de layoff sim­plificado, no contexto da pandemia. Aplica-se a entidades empregadoras de natureza privada, incluindo as do sector social, que tenham beneficia­do do regime e que não tenham ace­dido, ou não pretendam aceder, ao mecanismo de apoio à retoma pro­gressiva. O apoio financeiro a atri­buir no âmbito desta medida corres­ponde a uma retribuição mínima mensal garantida em vigor na Re­gião (RMMG -RAM) por cada posto de trabalho que tenha beneficiado do regime de layoff simplificado, pago de uma só vez.

Augusta Aguiar recorda que “foi necessário implementar este apoio extraordinário a nível regional, in­cluindo-o no Orçamento Suple­mentar, uma vez que o incentivo nacional à normalização da activi­dade empresarial não permitia o acesso das empresas madeirenses e porto-santenses. Foram feitas dili­gências a nível nacional para que as empresas madeirenses e porto­santenses pudessem também se candidatar, no entanto, estas não ti­veram acolhimento por parte do Governo da República”.

Em relação ao Incentivo Regio­nal à Normalização da Actividade Empresarial foram recebidas, até à data, 131 candidaturas que abran­gem 2.616 trabalhadores. Os paga­mentos terão início já durante o mês de Setembro.

“Entramos numa fase de recupe­ração e resiliência. As empresas que, mesmo registando quebras de facturação acentuadas no contexto da pandemia, mantêm os postos de trabalho, adaptando-se às novas circunstâncias, que se reinventam e continuam a desenvolver a sua ac­tividade devem ser de alguma for­ma recompensadas por esse esfor­ço”, reforça Augusta Aguiar, que sublinha, por outro lado, que “é também crucial que os trabalhado­res mais afectados pelo regime de layoff, e com quebras acentuadas de rendimentos possam ter condi­ções de continuar a assegurar os seus compromissos e recuperem poder de compra”.