A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo deu ontem parecer favorável a dois diplomas da República, mas salvaguardando a introdução de aditamentos que salvaguardem as especificidades da Região, no que toca a legislação regional, adaptações e coimas. Os diplomas em questão foram dois projectos de decreto-lei, um que aprova o regime jurídico das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos e, outro, que estabelece o novo regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial (ALE).
Uma terceira iniciativa, da autoria do Governo Regional, consistia num decreto legislativo regional que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região, a partir de Janeiro deste ano. Trata-se de uma proposta de aumento de 2%, passando este subsídio para os 459 euros. De acordo com o presidnete desta comissão, Filipe Ramos, não houve em sede de comissão especializada nenhuma iniciativa que visasse outro valor percentual e, por isso, o documento está em condições para subir a plenário para votação final global, para entrar imediatamente em vigor após a sua publicação.
Fonte: JM
Uma terceira iniciativa, da autoria do Governo Regional, consistia num decreto legislativo regional que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região, a partir de Janeiro deste ano. Trata-se de uma proposta de aumento de 2%, passando este subsídio para os 459 euros. De acordo com o presidnete desta comissão, Filipe Ramos, não houve em sede de comissão especializada nenhuma iniciativa que visasse outro valor percentual e, por isso, o documento está em condições para subir a plenário para votação final global, para entrar imediatamente em vigor após a sua publicação.
Fonte: JM