O Governo Regional já cumpriu todos os trâmites legais, procedendo ao pagamento dos 256,6 milhões de euros que tinha em dívida com um grupo alargado de empresas suas fornecedoras.
Tal como destacámos na oportunidade, a Região candidatou-se ao ‘Programa Pagar a Tempo e Horas’ que o Governo da República criou, tendo a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças aprovado 36 candidaturas, entre as quais três da Região.
Das 43 candidaturas apresentadas, sete delas foram excluídas por não preencherem os critérios de elegibilidade definidos no ‘Pagar a Tempo e Horas’, com o governo e duas câmaras da Madeira a absorverem 79% dos 335 milhões de euros – dos quais 134 milhões serão financiados pelo Estado – que este programa disponibilizou.
De acordo com as regras, este financiamento tem um prazo máximo de dez anos, com cinco de carência, sendo composto por dois empréstimos, um dos quais a conceder por uma instituição de crédito, correspondendo a 60% do total do financiamento. O outro empréstimo será concedido pelo Estado (40%), beneficiando de condições atractivas, quer ao nível da taxa de juro quer pelo longo período de carência.
79 empresas de construção
O DIÁRIO conseguiu apurar que o Governo Regional pagou a 568 fornecedores a dívida que mantinha há mais de 159 dias, período de tempo que a tesouraria levava para liquidar as facturas apresentadas, pelo que a operacionalização deste programa revela-se determinante na economia regional, pois, no caso das grandes empresas de construção civil, o governo já não pagava há mais de dois anos.
Os dados a que tivemos acesso permitem concluir que 79 empresas ligadas à construção de obras públicas receberam 229 milhões de euros, havendo treze delas que tinham a receber uma verba superior a um milhão de euros.
Lisboa autoriza, Madeira paga Eram 60 as empresas prestadoras de serviços de saúde a quem a Região devia 15,4 milhões de euros, enquanto outros 429 fornecedores foram à tesouraria receber cheques no valor de 11,9 milhões de euros, com a particularidade de dois deles terem recebido 2,6 milhões de euros. Ou seja, no universo dos credores do Governo Regional, 14 empresas receberam verbas num valor superior a um milhão de euros.
Limitada nas suas fontes de financiamento na sequência da Lei das Finanças Regionais, que não permite ao governo da Madeira recorrer a novos empréstimos bancários sem autorização de Lisboa, a implementação deste programa é uma medida de excepção inteligente por parte de José Sócrates, que cria um instrumento legal que resolve um dos maiores problemas orçamentais da Madeira, ao mesmo tempo que responsabiliza Alberto João Jardim pelo pagamento dos empréstimos, tal como destacamos na ilustração. É que o orçamento regional vai ter de garantir já para o ano 39 milhões de euros, prolongando-se o pagamento até 2018.
Dívida administrativa reduzida
Recorde-se que no Orçamento Regional a rubrica mais negra tem a ver com os compromissos assumidos e não pagos, que em 2005 se situavam nos 338 milhões de euros, valor que baixou em 2006 para 332 milhões de euros, sabendo-se agora que a Conta 2007 será a que registava o valor mais baixo de incumprimento: 270 milhões de euros.
Ao pagar estes 256,6 milhões de euros, o Governo Regional coloca a sua dívida comercial/administrativa no valor mais baixo dos últimos 15 anos, embora seja claro que o endividamento directo aumentou, o que acontece pela primeira vez nos últimos quatro anos.
Fonte: DN