O Governo Regional, reunido ontem, na Quinta Vigia, sob a presidência do vice-presidente do Executivo madeirense, João Cunha e Silva, aprovou o Regulamento de Condições Mínimas para o sector da Indústria Hoteleira da RAM. O regulamento em si será assinado, posteriormente, nos termos legais, pelos secretários regionais dos Recursos Humanos e do Turismo e Transportes. «Na elaboração do regulamento, foi ponderada a situação económica e as especificidades deste sector de actividade, e considerados ainda os aumentos salariais consagrados no ano em curso nas Convenções Colectivas de Trabalho de âmbito regional, a taxa de inflação registada, bem como as posições das partes no processo negocial, tendo sido decidido, nos termos legais, um aumento percentual de 2,7% na tabela salarial e cláusulas de expressão pecuniária» — sublinhou o secretário regional dos Recursos Humanos, porta-voz da reunião. Brazão de Castro relevou o facto da «presente intervenção administrativa surgir somente após o processo negocial entre os representantes dos empregadores e dos trabalhadores, e tentativas conciliatórias promovidas pelas secretarias regionais dos Recursos Humanos e do Turismo, em que não foi possível alcançar o acordo das partes nas matérias em negociação, nomeadamente tabela salarial e cláusulas de expressão pecuniária, pelo que o Governo Regional optou, como única e última forma de ultrapassar o impasse existente, pela elaboração do referido Regulamento de Condições Mínimas». Por outro lado, «a consagração de aumentos salariais de 2,7% responde às expectativas dos trabalhadores do sector, no concernente ao aumento dos respectivos salários de modo a beneficiar o seu poder de compra, uma vez que o valor apurado para a inflação foi de 1,9%, sem esquecer a imprescendível salvaguarda da estabilidade e competitividade das empresas». Por outro lado, o plenário madeirense autorizou a celebração de um contrato-programa com a Escola Superior de Enfermagem de São José de Cluny, tendo em vista o apoio à formação de enfermeiros para o Serviço Regional de Saúde. A comparticipação financeira será no montante máximo de 1.494.387,60 euros, a processar em 12 prestações mensais.
Fonte: JM
Fonte: JM