Na última semana de trabalhos parlamentares voltou a “guerra das bandeiras”. A Assembleia Regional aprovou em votação final global, a recomendação do PSD que delega ao Parlamento madeirense denunciar ao MP os órgãos da República que na Madeira (é o caso do Palácio de S.Lourenço e Capitania do Porto do Funchal) não hasteiam a bandeira da Região nos edifícios. Por outro lado, uma das sessões, que inicialmente decorria calma, acabou com alguma agitação quando o socialista Carlos Pereira criticou, por diversas vezes o PSD, a sua actuação e o líder de bancada. À postura do deputado Jaime Ramos reagiu duramente, acusando-o de «ter a mania que sabe tudo». Um momento que aconteceu aquando da dicussão de uma iniciativa do PCP, que visava a adaptação à Região de uma lei nacional para a venda ambulante, e que acabou rejeitada pela Maioria. O Plenário aprovou o voto de protesto do PSD pela não aprovação em São Bento à iniciativa da Assembleia Regional para atribuição de um subsídio de mobilidade social de 98 euros aos estudantes. O BE absteve-se e o PS votou contra. Alguns partidos da Oposição criticaram os deputados pelo PS-M na Assembleia da República por não se terem demarcado nesta matéria. A “atitude de indiferença do PS” para com as famílias que se deparam com dificuldades para fazer face às responsabilidades bancárias do crédito à habitação também mereceu a aprovação de um voto de protesto da Maioria, embora com a abstenção do BE e o voto contra do PS.
O sector de transportes de mercadorias vai ter regulamentação adaptada às especificidades da Região Neste momento o sector está regulamentado por uma lei nacional, de 2007.
A iniciativa de adaptação é da autoria do Governo Regional e apresenta-se esta semana na Assembleia Regional, para discussão em Plenário, sob a forma de proposta de decreto legislativo Rregional.
De acordo com a deputada que irá defender esta pretensão, a adaptação à Região surge «essencialmente para não prejudicar a iniciativa privada».
O diploma regional vem, segundo explicou, adaptar uma série de artigos e exigências aquelas que operam ou pretendem operar no sector de transporte de mercadorias, facilitando os empresários madeirenses. «As regras são mais favoráveis e adequadas ao meio empresarial em questão», adiantou Nivalda Gonçalves, referindo-se, a título de exemplo, ao capital social das empresas, em que havia uma diferença muito grande entre os transportes de mercadorias pesados e ligeiros. «São facilitadas um pouco as questões relativas ao transporte de mercadorias para ligeiros, que são diferentes das dos pesados, em que o capital social é mais baixo e em que não é necessário um investimento tão grande para os empresários deste sector», contou.
A social-democrata disse ainda que, também ao nível do certificado e capacidade técnica para entrar no mercado, ou mesmo para aqueles que já operam, é feita igualmente uma adaptação. Aqui, tem como admissão e financiamento a idade média dos veículos.
Passam a ser permitidos veículos com mais idade. Enquanto que a lei nacional exige 10 anos, no máximo, o diploma regional «irá exigir 15 anos», apontou. No fundo, acrescentou, visa «adaptar as regras nacionais à nossa realidade e à realidade das micro-empresas, maioritariamente familiares».
972 empresas com licença operam no sector
Nivalda Gonçalves salientou que esta adaptação à Região de uma lei concebida para o todo nacional, já tem em conta o mercado e as empresas que operam neste sector.
A deputada da maioria no Parlamento madeirense disse que, neste momento, existem no total, 972 licenças emitidas para o sector de transporte de mercadorias. Destas, 429 correspondem a licenças para o transporte ligeiro de mercadorias e 543 a licenças passadas para pesados de mercadorias.
Fonte: JM