O primeiro-ministro, José Sócrates, considerou ontem da “maior importância” o acordo tripartido para a revisão do Código do Trabalho, cujo texto será aprovado hoje em Conselho de Ministros.
“Este compromisso é da maior importância para adaptar a economia aos tempos de hoje, mas mantendo os níveis de protecção social”, disse José Socrates aos jornalistas no final da reunião de concertação social, em que foi encerrada a negociação da revisão da legislação laboral com o acordo de todos os parceiros excepto a CGTP.
O primeiro-ministro reafirmou que o acordo alcançado “é bom para as empresas e para os trabalhadores” e elogiou particularmente as medidas previstas de combate à precariedade. O texto do acordo ontem estabelecido entre os parceiros sociais e o Governo vai ser aprovado em Conselho de Ministros para “chegar o mais depressa possível à Assembleia da República”.
A meta do Governo é que a nova legislação laboral entre em vigor em Janeiro de 2009. Uma fonte do Governo referiu que o documento acordado deverá dar entrada amanhã na Assembleia da República.
O texto corresponde ao documento que o Governo enviou terça-feira aos parceiros sociais pois sofreu apenas “alterações pontuais”.
A reunião de concertação social terminou em acordo tripartido, mas não houve uma assinatura formal porque não é habitual isso acontecer no âmbito da concertação social. A proposta de alteração legislativa propriamente dita será elaborada pela AR.
Flexibilização no horário
A alteração da legislação laboral prevê dar possibilidade às convenções colectivas de definirem o período normal de trabalho, respeitando os limites legais.
Neste âmbito será possível a criação de “bancos de horas”, que fixarão um número anual de horas de trabalho (máximo de 200 horas) a aplicar em conjunto com os limites de variação diária e semanal do tempo de trabalho e respeitando o descanso semanal e diário.
O limite das 200 horas só poderá ser ultrapassado em situações que pretendam evitar a redução de pessoal. A definição das formas de compensação pelas horas de trabalho a mais (em tempo, dinheiro ou ambos) deverá ser feita também em convenção colectiva.
Outra das propostas de alteração vai no sentido de permitir que os trabalhadores que trabalhem quatro dias por semana ou três dias consecutivos possam ter o seu período normal de trabalho aumentado até ao limite de quatro horas diárias — horários concentrados.
O texto prevê que não sejam alteradas as normas do Código do Trabalho em vigor sobre a definição do tempo de trabalho, interrupções e intervalos considerados como tempo de trabalho e os períodos de descanso. Os limites dos períodos normais de trabalho diário e semanal, do trabalho nocturno e do trabalho suplementar vão manter-se.
Prevê-se ainda uma fiscalização eficaz no uso dos «falsos recibos verdes». Uma outra novidade diz respeito ao período experimental da generalidade dos trabalhadores que passará a ser de seis meses, dos quais serão descontados os períodos de emprego atípico anterior com o mesmo empregador. Já os contratos a termo vão ficar limitados a 3 anos. Do texto inicial foi retirada a intenção de alterar as normas relativas ao despedimento por inadaptação.
OCDE defende flexibilização
Os responsáveis da OCDE que acompanham a economia portuguesa elogiaram ontem a proposta do Código do Trabalho que o Governo e os parceiros sociais ontem acordaram. Na apresentação do relatório sobre Portugal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), o secretário-geral, Angel Curria, disse que Portugal precisa de encontrar um “melhor equilíbrio entre flexibilidade [do mercado de trabalho] e protecção dos trabalhadores”.
As propostas do Código do Trabalho “vão ajudar a resolver este problema”, acrescentou o mesmo responsável.
A OCDE considera que a situação do mercado de trabalho português é preocupante, de acordo com o relatório ontem divulgado, que, curiosamente, coincidiu com o acordo alcançado entre o Governo e os parceiros sociais para a revisão do Código do Trabalho.
O deputado social-democrata Hugo Velosa também já considerou ontem positivo haver um acordo entre o Governo e parceiros sociais sobre a revisão do Código do Trabalho mas assinalou que as diferenças em relação ao anterior são “de pormenor”. “Como partido responsável, achamos que é positivo que haja um acordo na concertação social”, disse Hugo Velosa, em declarações aos jornalistas no Parlamento.
Quanto ao conteúdo das propostas, o deputado assinalou que são “alterações de pormenor” em relação ao Código de Trabalho aprovado pela anterior maioria PSD/CDS-PP.
“Pensou-se que seria uma alteração global do Código do Trabalho. Não é, são alterações de pormenor e estão aproveitadas no essencial o que estava em vigor no anterior”, destacou.
O presidente do Governo Regional considera que o novo Código do Trabalho, assinado ontem «é lesivo dos trabalhadores, mas tem um aspecto positivo que é o de uma maior flexibilidade, a qual é fundamental para o funcionamento da economia e criação de mais postos de trabalho».
Alberto João Jardim, que falava ao JM no Porto Santo, ilha que visitou até ao dia de ontem, considerou ainda «este Código do Trabalho um produto da ideologia liberal dominante no País e que é contra o princípio fundamental do personalismo cristão de que o Trabalho é o meio essencial de realização da Pessoa Humana e que todos os outros factores de produção estão ao seu serviço».
No geral, o documento em causa é «lesivo porque vai longe demais na tentativa de acautelar o capital, quando poderia obedecer a um meio-termo, visto que, de facto, havia anteriores privilégios dos trabalhadores que impediam o funcionamento da economia». Mesmo assim, reafirmou: «esse é um produto liberal, que não tem nada a ver com a minha ideologia social-democrata. Foi longe demais na retirada de privilégios dos trabalhadores», concluiu o presidente do Governo Regional.
«Só fica a ganhar a economia nacional»
O presidente da Associação de Comércio e Serviços (ACS) da Região Autónoma da Madeira, Lino Abreu, disse ao JM “ver com bons olhos que a revisão do Código do Trabalho tenha sido aprovado”. Assim, destaca que a revisão do documento teve por objectivo “criar e incentivar a criação de postos de trabalho, ser mais flexível em relação ao anterior Código, contribuindo para dinamizar todos os sectores da actividade ecnómica e o sector laboral”, salientando que a criação dos “bancos de horas” e “horários concentrados” vão de encontro “a algumas necessidades das indústrias produtivas, que muitas vezes viam dificultadas as horas extraordinárias e os horários contínuos”.
Deste modo, o presidente da ACS diz que com estas medidas “só fica a ganhar a economia nacional, o empregador e a manutenção dos postos de trabalho”, realçando que as alterações ao Código Laboral “têm de ser vistas em termos positivos para ambas as partes (empregador e funcionário)”.
Neste âmbito, Lino Abreu defende que o Código do Trabalho tem “de ser flexível, quer em termos de horários, quer em termos de postos de trabalho”, considerando “que só assim as empresas podem ser competitivas”. Destaca também ser positivo que a revisão do Código contemple algumas situações específicas, nomeadamente em termos da marcação do gozo de férias no sector do Turismo, salientando que o importante “é manter os postos de trabalho” e “os direitos de quem trabalha”.
Fonte: JM