PROVAS DE CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO NA MADEIRA – INCORPORAÇÃO NO REGIMENTO DE GUARNIÇÃO N.º 3 (FUNCHAL)
CONDIÇÕES DE ADMISSÃO AO CONCURSO:
Podes concorrer se:
- Ter nacionalidade portuguesa;
- Ter entre os 18 e os 24 anos de idade à data de incorporação ou 27 anos, para cidadãos possuidores de habilitação académica com os graus de licenciado ou de mestre;
- Ter a altura mínima de 1,60m (sexo masculino) e de 1,56m (sexo feminino);
- Ter aprovação num curso do ensino secundário (12º ano completo) ou habilitação legalmente equivalente referente a nível 3 no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ);
- Possuir as habilitações e competências exigidas para o desempenho das funções em concurso, conforme definido no campo “condições essenciais” da tabela mencionada anexa ao aviso publicado no Diário da República;
- Ter cumprido as obrigações militares;
- Não teres sido considerado incapaz para o serviço militar por uma junta médica de inspeção;
- Não estares inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
- Não teres sido condenado criminalmente em pena de prisão efetiva.
Se és ou já fostes militar contratado nas Forças Armadas, podes concorrer se:
- Tiveres idade igual ou inferior a 35 anos à data de formalização de candidatura, independentemente se ainda estás ao serviço ou se já passastes à Reserva de Disponibilidade;
- Para efeitos de verificação de limites de idades, o tempo de serviço efetivo prestado em RV/RC é descontado à idade cronológica até ao máximo de 4 anos após terem passado à Reserva de
Disponibilidade, conforme estabelecido no Regulamento de Incentivos; - Não estares, ou teres prestado serviço na categoria de Oficial ou Sargento;
- Não teres sido eliminado, por motivos disciplinares ou incapacidade para o serviço militar noutros concursos ou formações militares;
- Se estás na efetividade de serviço, és militar, deves ter parecer favorável do teu atual Comandante/Diretor/Chefe, que faça referência ao comportamento moral e cívico;
- Se estás na Reserva de Disponibilidade, já foste militar, deves ter parecer favorável fundamentado na tua última avaliação e respetivo juízo ampliativo.